O Projeto de Lei (PL) 2630/2020, que tem como objetivo estabelecer diretrizes, regras e mecanismos de transparência para plataformas digitais como Facebook, Instagram, TikTok, Twitter, ferramentas de busca como Google, serviços de mensageria instantânea como WhatsApp e Telegram, além de indexadores de conteúdo, será votado nesta terça-feira (2) no plenário da Câmara dos Deputados. O texto tramita no Congresso desde 2020, mas teve sua urgência aprovada na semana passada, após os ataques ocorridos em escolas de São Paulo e Santa Catarina.
Para ser aprovado, o documento precisa de maioria simples, desde que confirmado o quórum mínimo de 257 deputados presentes na sessão. Caso seja alterado, por ter sido originado no Senado, o texto volta para aprovação dos senadores.
Apoiadores do governo Lula chamam o projeto de PL das Fake News e defendem que regulamentar as plataformas digitais pode diminuir a disseminação de notícias falsas. Já a oposição bolsonarista afirma que o relatório atua contra a liberdade de expressão na internet.
O relatório sofreu diversas mudanças desde 2020 e dividiu o Legislativo com pontos polêmicos. A proposta inicial previa que o Poder Executivo criasse um órgão de fiscalização das plataformas, responsável por abrir um protocolo de segurança para atuar quando houvesse risco a direitos fundamentais ou se as empresas descumprissem suas obrigações. Na última versão da PL, essa criação foi excluída.
As “big techs” (grandes empresas de tecnologia) precisarão trabalhar “diligentemente” para prevenir ilegalidades e se esforçar para “aprimorar o combate à disseminação de conteúdos ilegais de usuários”.
O texto também traz a previsão de responsabilização solidária das plataformas com usuários por conteúdos distribuídos por meio de publicidade, um ponto mantido na última versão. Atualmente, nas redes sociais, apenas o usuário que produz conteúdo ilegal pode ser penalizado.
A criação de uma agência de fiscalização era um dos pontos mais criticados por parlamentares e políticos aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que chamam o texto de “PL da Censura”. Empresas como Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp) e Google também são contra a proposta. A Anatel, por sua vez, articula apoio para assumir o protagonismo da entidade autônoma, caso o PL seja aprovado.
Membros dos partidos PL e Novo declaram que o projeto de lei quer amordaçar e censurar a liberdade de expressão na internet. Já aliados do governo, bancada feminista e ONGs de direitos humanos são a favor da proposta, defendendo que as plataformas digitais devem ser responsabilizadas pelos conteúdos que circulam em suas redes.
