A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tomou uma importante decisão na quarta-feira (19), que entrará em vigor a partir desta quinta-feira (20). Através de uma nota técnica, a Anvisa anunciou que não concederá novas autorizações ou comprovantes de cadastro para a importação da planta cannabis in natura, suas partes ou flores, conhecidas popularmente como maconha.
Segundo o comunicado da Anvisa, a atual regulamentação dos produtos de cannabis no Brasil não inclui a permissão para uso de partes da planta. Mesmo após o processo de estabilização, secagem ou nas formas rasuradas, trituradas ou pulverizadas. Essa proibição visa combater o alto grau de risco de desvio para fins ilícitos, uma vez que o princípio ativo da maconha está concentrado em suas flores.
A decisão de proibir a importação de cannabis in natura, flores ou partes da planta também está relacionada ao compromisso do Brasil em respeitar tratados internacionais de controle de drogas, dos quais o país é signatário. A Anvisa reforça a importância de seguir esses acordos internacionais para evitar problemas legais e fortalecer a cooperação global no combate ao tráfico de drogas.
Para permitir a conclusão das importações em curso, a Anvisa estabeleceu um período de transição de 60 dias. As autorizações já emitidas para importação de cannabis in natura, partes da planta e flores serão válidas até o dia 20 de setembro deste ano. Desse modo, após esse prazo, qualquer tentativa de importação desses produtos estará sujeita a penalidades legais.
Vale destacar que os produtos derivados de cannabis, previstos na Nota Técnica 35/2023, destinados ao uso medicinal mediante prescrição, continuam autorizados pela Anvisa. A agência reforça a importância do uso responsável e controlado desses medicamentos, garantindo que os pacientes que necessitam do tratamento adequado possam continuar tendo acesso a eles.
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A decisão da Anvisa vem em meio a debates em andamento sobre a regulação da cannabis no Brasil. O tema é complexo e envolve considerações de saúde pública, aspectos econômicos e questões sociais. A agência tem buscado equilibrar esses interesses para garantir uma abordagem responsável e eficiente em relação ao uso da planta.
Neste cenário, a Anvisa continuará monitorando de perto a evolução das pesquisas científicas sobre a cannabis. A experiência de outros países que já adotaram políticas de regulamentação e os impactos dessas medidas na sociedade. Em suma, a busca por evidências e a avaliação criteriosa dos resultados são fundamentais para o aprimoramento das políticas públicas relacionadas à cannabis no Brasil.
Em conclusão, a proibição de novas autorizações para importação de cannabis e suas partes de uso in natura é uma medida estratégica da Anvisa para combater o desvio ilícito no país. Ao mesmo tempo, a agência assegura que os produtos derivados de cannabis com finalidade medicinal continuem disponíveis para os pacientes que deles necessitam. O tema permanece em constante análise. A Anvisa se mantém aberta ao diálogo e à busca por soluções que atendam aos interesses da sociedade brasileira como um todo.