O Governo Federal anunciou mudanças significativas no processo de emissão de notas fiscais para Micro Empreendedores Individuais (MEIs) durante este ano. A principal alteração é a migração do portal para a emissão desses documentos. A Secretaria de Finanças de Capivari está instruindo os contribuintes a se adaptarem a esse novo procedimento, que entrará em vigor a partir do dia 1º de setembro.
A partir dessa data, os MEIs não emitirão mais notas fiscais pelo sistema NFS-e da Prefeitura de Capivari. Eles serão obrigados a emitir os documentos pelo sistema padrão nacional, utilizando o portal www.gov.br/nfse ou o aplicativo NFS-e Mobile. É fundamental ressaltar que essa obrigatoriedade é aplicável apenas aos MEIs que prestam serviços não sujeitos à incidência de ICMS, não se estendendo a outros tipos de empresas.
Para emissões retroativas referentes a períodos anteriores a 3 de abril de 2023, bem como substituições e cancelamentos de notas emitidas antes dessa data, os MEIs deverão realizar esses procedimentos no sistema da NFS-e da Prefeitura de Capivari, anteriormente utilizado. Para obter mais informações sobre a emissão de notas fiscais no padrão nacional, acesse o link disponível em https://encurtador.com.br/dgxLO.
A Secretaria de Finanças oferece atendimento pelo telefone (19) 3492-9253, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30, para fornecer mais esclarecimentos sobre essas mudanças e auxiliar os contribuintes durante o processo de adaptação.
