O Senado aprovou nesta terça-feira (29), a proposta que assegura o uso de recursos do Orçamento da União para atendimento a calamidades públicas. Com aprovação de 61 votos favoráveis, o substitutivo ao projeto de lei complementar altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a essas situações.
De acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares destinados às despesas primárias de abrangência da Defesa Civil, o órgão responsável pelas ações de proteção e gestão de riscos e desastres. A abertura de crédito será por meio da anulação total de dotações, reserva de contingência e superávit financeiro. Além disso, também será possível pelo excesso de arrecadação, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
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O texto é de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF) e foi relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). A votação do substitutivo foi em comum acordo entre o governo e a autora. Além disso, a proposta contou com a aprovação unânime de todas as lideranças políticas. Vale lembrar que a matéria já teve aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) e agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
