Durante a 24ª sessão ordinária realizada na segunda-feira (21), os vereadores da Câmara Municipal de Capivari aprovaram o projeto de lei nº 19/2023, apresentado pelo vereador Thiago Braggion (UNIÃO). O projeto tem como objetivo regulamentar a adoção da tecnologia de internet móvel 5G na cidade.
O projeto estabelece diretrizes para a instalação da infraestrutura necessária para a implantação do 5G, incluindo Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), ETR móveis e ETR de pequeno porte. Essas instalações estarão sujeitas à autorização e homologação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e seguirão a legislação federal vigente.
De acordo com o autor do projeto, Thiago Braggion, a chegada do 5G a Capivari representará um avanço significativo em termos de desenvolvimento tecnológico para a cidade. Ele ressalta que a capacidade de oferecer conexões de internet ultrarrápidas será um fator determinante para atrair investimentos empresariais, gerar empregos e impulsionar a economia local.
O projeto de lei também traz disposições para regulamentar o licenciamento e os padrões urbanísticos a fim de minimizar o impacto visual da infraestrutura na cidade. Nas propriedades privadas, a instalação das estações transmissoras será permitida mediante autorização do proprietário ou possuidor do imóvel.
Nos espaços públicos de todas as naturezas, a instalação de Estações Transmissoras de pequeno porte será permitida através de Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, a ser concedida pelo órgão competente. Essas permissões deverão incluir cláusulas convencionais e seguir os parâmetros de ocupação estabelecidos para os espaços públicos.
O projeto de lei agora aguarda a sanção do Poder Executivo para entrar em vigor. Com a sua aprovação, a cidade de Capivari está um passo mais próximo de integrar a rede de tecnologia 5G, contribuindo para seu desenvolvimento tecnológico e econômico.