Desde o dia 1º de setembro, uma nova norma entrou em vigor, impactando diretamente os Microempreendedores Individuais (MEIs) quanto à emissão de notas fiscais. Para esclarecer dúvidas e auxiliar os pequenos empreendedores nessa transição, o Sebrae tem promovido uma série de reuniões online, que acontecerão entre os dias 21 e 26 de setembro.
A primeira reunião está agendada para o dia 21 de setembro, às 10h, e exige inscrição prévia através do link encurtador.com.br/eDGL5. Segundo o cronograma fornecido pelo Sebrae, o próximo evento semelhante acontecerá no dia 25 de setembro, às 19h, com inscrições necessárias através do link encurtador.com.br/dgNQ6. No dia 26 de setembro, a última reunião para solução de dúvidas será organizada também às 19h, com o link para inscrição sendo encurtador.com.br/CTV68.
A mudança central na norma é que os MEIs não emitirão mais notas fiscais pelo sistema NFS-e da Prefeitura de Capivari. Em vez disso, eles serão obrigados a fazer a emissão dos documentos no sistema padrão nacional, acessível através do portal www.gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e Mobile. Importante ressaltar que essa obrigatoriedade se aplica apenas aos MEIs que prestam serviços não submetidos à incidência de ICMS, não se aplicando a outros tipos de empresas.
Para os MEIs que necessitarem emitir notas fiscais retroativamente a um período anterior a 3 de abril de 2023, bem como para substituição e cancelamento de notas emitidas antes dessa data, o sistema da NFS-e da Prefeitura de Capivari, usado anteriormente, ainda estará disponível.
Para obter mais dicas e informações sobre a emissão de notas fiscais no padrão nacional, o link encurtador.com.br/dgxLO está à disposição.
Para consultas adicionais, a Secretaria de Finanças pode ser contatada pelo telefone (19) 3492-9253, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
