O governo federal está prestes a finalizar um projeto de regulamentação para trabalhadores por aplicativos, um tema discutido intensamente em um grupo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nos últimos cinco meses. Este projeto tem como base quatro eixos fundamentais: remuneração mínima, seguridade social, segurança no trabalho e transparência nos pagamentos e critérios dos algoritmos.
Contudo, surgiram impasses cruciais em relação à remuneração por hora trabalhada, à alíquota de contribuição para a Previdência Social e à natureza jurídica dos aplicativos. Assim como ao vínculo entre as empresas e seus trabalhadores. Esses desafios tornam a definição da proposta especialmente complexa.
O momento é estratégico, uma vez que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou, recentemente, uma iniciativa em parceria com o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden. Para assim proteger os direitos dos trabalhadores por aplicativos.
O governo Lula visava concluir a proposta antes da Assembleia Geral da ONU e do encontro com Biden. Entretanto, devido aos impasses entre trabalhadores e empresas, estendeu-se o prazo até o final deste mês.
Caso não se chegue a um acordo, o governo planeja elaborar uma proposta e enviá-la ao Congresso. O pesquisador Jonas Valente ressalta o desafio de representar a diversidade entre essas categorias de trabalhadores, lembrando que o foco atual está em entregadores e motoristas, mas há muitas outras categorias que também precisam ser consideradas.
Em relação à Previdência, o governo propõe uma alíquota de contribuição ao INSS de 27,5% sobre metade da remuneração bruta para entregadores e 25% para motoristas. As empresas contribuiriam com 20%, enquanto os trabalhadores arcariam com 7,5%. No entanto, motoristas e entregadores buscam uma redução na parte de contribuição dos trabalhadores.
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Outros dois eixos importantes são a segurança no trabalho e a transparência nas regras dos aplicativos. O governo determinará que as empresas forneçam itens de segurança aos entregadores e forneçam treinamento aos trabalhadores logo após a adesão.
No que diz respeito à transparência, os aplicativos serão obrigados a fornecer um contracheque mensal detalhando o valor pago. Os critérios dos algoritmos e as justificativas para eventuais punições ou desligamentos.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) expressou interesse em colaborar na construção de um modelo regulatório que proteja os profissionais e equilibre o ecossistema entre motoristas, passageiros e aplicativos. A entidade enfatiza que essa é uma nova modalidade de atividade profissional que não se enquadra na legislação tradicional sobre relações trabalhistas.
