A promessa de encerrar o ano com déficit primário em torno de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) não vai se cumprir. Documento que a cada dois meses orienta a execução de orçamento, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas elevou para R$ 203,4 bilhões a estimativa de déficit primário para este ano, o que equivale 1,9% do PIB, já que as contas do governo pressionadas pela compensação a estados e pela recomposição do piso da saúde.
No relatório anterior, de setembro pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, a previsão de déficit primário estava em R$ 141,4 bilhões. Esse cálculo considera o critério “abaixo da linha”, do Banco Central, que leva em conta o cumprimento das metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Para 2023, a LDO estabelece meta de déficit primário de R$ 231,5 bilhões. Contudo, o valor efetivo cai para R$ 213,6 bilhões, com algumas compensações da União previstas após um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF).
Três fatores principais explicam a elevação da estimativa de déficit primário. Em resumo, o primeiro foi a Lei Complementar 201/2023, que antecipou a compensação de R$ 16,3 bilhões para estados e municípios para repor perdas com a redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No caso, os valores sobre os combustíveis e com a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios.
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O segundo fator foi o gasto de R$ 4,3 bilhões para a recomposição do piso da saúde. Com a sanção do novo arcabouço fiscal, voltou a vigorar a fórmula de cálculo de 15% da receita corrente líquida. Esta que por sua vez vigia antes do teto de gastos. Originalmente, o buraco poderia chegar a R$ 21 bilhões, mas uma emenda na Lei Complementar 201/2023, do líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PT-PR), reduziu a diferença para R$ 4,3 bilhões.
Segundo a emenda, o valor sobre o qual seria calculado os 15% da RCL incide sobre as receitas aprovadas no Orçamento de 2023. Dessa forma, não sendo sobre as atualizações das estimativas do relatório que daria cerca de R$ 172 bilhões, em vez de R$ 189 bilhões. O governo aguarda ainda o resultado de consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) para adiar a vigência do novo cálculo para 2024.
