O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Capivari alerta os moradores do município sobre o prazo final para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em 2023. O período para participar desta iniciativa, que visa proporcionar renegociação de débitos com a autarquia, encerra no dia 29 de novembro.
Lançado em setembro deste ano, o Refis do Saae é destinado a contribuintes com pendências financeiras, oferecendo a oportunidade de regularizar seus débitos em até 60 meses, com a possibilidade de parcelamento, cujo pagamento pode ser efetuado por meio de boletos. Para dívidas de até R$70 mil parceladas em até 12 vezes, há um desconto de 100% nos juros e nas multas. Parcelamentos acima de 12 mensalidades possuem um valor mínimo de R$35,00 por parcela.
Tabela de Descontos:
| Nº de Parcelas | Desconto Juros de Mora | Desconto Multa de Mora |
|---|---|---|
| À vista | 100% | 100% |
| 02 – 10 | 95% | 95% |
| 11 – 20 | 90% | 85% |
| 21 – 30 | 85% | 80% |
| 31 – 40 | 80% | 75% |
| 41 – 60 | 75% | 70% |
Para aderir ao Refis, os contribuintes devem dirigir-se à sede do Saae Capivari, situada na Avenida Pio XII, 221, São José, no horário das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira. É necessário apresentar um documento de identificação com foto e CPF. Vale ressaltar que, para participar do programa, é imprescindível estar em dia com os impostos de 2023.
