A Prefeitura de Rafard iniciou, no dia 1º de novembro, o Programa de Recuperação Fiscal 2023 (Refis), que proporciona descontos significativos para contribuintes com débitos municipais. A iniciativa permite a negociação de dívidas atrasadas, até dezembro de 2022, com descontos de até 90% em multas e juros.
A Lei Complementar n° 316/2023, que regulamenta o programa, possibilita que contribuintes parcelem seus débitos com descontos nos juros e multas, variando de 50% a 90%. As dívidas elegíveis incluem tarifas de água, taxas comerciais, IPTU, entre outras.
De acordo com a Prefeitura, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 100 para pessoa física e R$ 500 para pessoa jurídica. O pagamento pode ser efetuado em qualquer banco, internet banking e casas lotéricas.
Os interessados em participar do Refis 2023 devem comparecer à Prefeitura de Rafard, procurando o setor de Tributação, que atende de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h, e das 13h às 16h. As negociações relacionadas a tarifas de água e esgoto devem ser realizadas no Departamento Municipal de Água Esgoto (DMAE), situado na rua Allan Rolim Barbosa, 248, no bairro Popular, também de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 16h.
A prefeitura alerta que munícipes que não aderirem ao programa estarão sujeitos a execuções judiciais. O Refis 2023 em Rafard está vigente até o dia 15 de dezembro deste ano.
Documentos Necessários para Negociação:
- Pessoa Física: Cópia do CPF e RG, comprovante de endereço atualizado, cópia da escritura do imóvel (caso a dívida seja decorrente dele).
- Pessoa Jurídica: Cópia do ato constitutivo com as respectivas alterações, cópia do RG e CPF do representante legal, comprovante de endereço atualizado, cópia da escritura do imóvel (caso a dívida seja decorrente dele).
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