O Microempreendedor Individual (MEI) que está pensando em encerrar suas atividades precisa estar ciente das obrigações necessárias, como cancelar o CNPJ da empresa. Esse procedimento, conhecido como “baixa do CNPJ”, é gratuito e pode ser feito diretamente no Portal do Empreendedor.
Confira o passo a passo de como solicitar a baixa do CNPJ:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Escolha a opção “já sou MEI”;
- Clique em “baixa da empresa” e, em seguida, em “solicitar baixa”;
- Faça login pelo portal gov.br (a conta deve ter o nível prata ou ouro);
- Informe os dados solicitados;
- Selecione a declaração de baixa;
- Finalize o procedimento.
Ao concluir o processo, o MEI deve emitir e guardar o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) de baixa do CNPJ, que fica disponível logo após a confirmação do cancelamento do MEI.
É importante destacar que o cancelamento do CNPJ de um MEI é permanente. Não será possível abrir uma nova empresa com o mesmo número, nem reverter o pedido. No entanto, isso não impede que, no futuro, o empreendedor possa abrir um novo cadastro como MEI ou outra categoria.
Após o cancelamento do CNPJ, é necessário pagar todos os boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que ainda estejam em aberto, desde o mês de abertura até o mês de baixa do CNPJ. Essa medida é importante para evitar a inclusão do nome do empreendedor na Dívida Ativa da União.
Além disso, é obrigatório enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI), referente ao período do ano em que o CNPJ esteve ativo. Mesmo que o negócio não tenha faturado nada durante o ano, é necessário preencher um formato especial dessa declaração, de extinção.
Os prazos para fazer isso variam de acordo com a data da baixa do CNPJ. Se a baixa do MEI acontecer entre janeiro e 30 de abril, a declaração de extinção deve ser entregue até 30 de junho. Já se a baixa ocorrer entre 1º de maio e 31 de dezembro, a declaração de extinção precisa ser entregue até o último dia do mês seguinte ao da baixa.
Por fim, é importante encerrar a conta bancária em nome da empresa, caso exista uma.