O presidente da Câmara Municipal de Capivari, Thiago Braggion, solicitou informações detalhadas sobre as ações e resultados da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município. O requerimento tem como objetivo avaliar a efetividade da Reurb e sua importância para a regularização de loteamentos irregulares.
A Reurb tem como objetivo dar dignidade e segurança às famílias que vivem em áreas irregulares, tanto na zona urbana quanto rural. A regularização fundiária é essencial para que os imóveis passem a ter existência no mundo jurídico, o que se dá pela abertura das respectivas matrículas no registro de imóveis. Somente após a abertura das matrículas é que os imóveis podem ser transferidos aos ocupantes.
Dentro da Lei Federal nº 13.465/2017, existe o Reurb-S, voltado para a população de baixa renda, onde todas as despesas são custeadas pelo poder público e os atos registrais são gratuitos. Com o registro e a posse regular do imóvel, o ocupante tem todos os seus direitos de compra e venda, e até mesmo de herança garantidos.
Thiago justificou o requerimento com base no papel da Câmara Municipal em fiscalizar a Administração pública local. “É importante garantir que o Poder Executivo cumpra seus deveres de acordo com a legislação vigente, especialmente no que diz respeito aos direitos e interesses da comunidade” ressaltou o presidente.
O requerimento foi aprovado pelo Plenário e será encaminhado ao Executivo para que, através do departamento competente, forneça as informações solicitadas dentro do prazo legal.