Durante a 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Capivari, realizada na segunda-feira (1), o vereador Denilton Rocha teve sua Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar 143/2020, conhecido como “Descongela Já”, aprovado. O documento será encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco; e ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
O Projeto de Lei Complementar 143/2020, de autoria da ex-deputada federal e atual senadora professora Dorinha Rezende (União-TO), propõe modificar a Lei Complementar 173/2020. Essa modificação permitirá o reconhecimento da contagem do tempo de serviço, de forma retroativa, para promoções, anuênios, quinquênios e licenças-prêmio congelados aos servidores públicos federais, estaduais e municipais entre os dias 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Denilton Rocha destacou a importância da aprovação da proposta, afirmando: “Vemos a necessidade de aprovação da proposta por uma questão de justiça com todos os servidores públicos, entre eles da Saúde, Segurança, Educação, federais, estaduais e municipais, que, de certa forma, nunca deixaram de prestar seus serviços durante a pandemia da Covid-19”.
A Lei Complementar 173/2020, que deve ser modificada pelo projeto, é aquela que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Ela permitiu à União ajudar financeiramente os estados e os municípios durante a pandemia, mas em troca, impediu reajustes salariais, progressões de pessoal e contratações.
Denilton Rocha ressaltou que nenhum órgão público chegou a interromper integralmente suas atividades durante a pandemia da Covid-19. “A maioria dos servidores continuaram trabalhando normalmente e, mesmo nos casos onde alguns estavam em home office, ou híbrido, sempre estiveram presentes e jamais deixaram de atender as necessidades do público e de suas chefias, prestando os serviços à população”, afirmou.
