O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou a sanção da lei que determina a volta da cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres, anteriormente conhecido como DPVAT e agora rebatizado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Essa medida é obrigatória para todos os proprietários de veículos automotivos, como carros, motos, caminhões e micro-ônibus, e destina-se a pagar indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.
A legislação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (17), apresentou dois vetos em relação ao texto aprovado pelo Senado Federal em 8 de maio.
O presidente Lula vetou dois artigos que previam multa e penalidade de infração grave para os motoristas que não pagassem o seguro.
O que é o DPVAT?
O DPVAT, agora denominado SPVAT, é um seguro nacional obrigatório pago anualmente por todos os proprietários de veículos, funcionando como um imposto.
Até 2020, a cobrança acontecia no início de cada ano, em janeiro. O valor da contribuição variava conforme o tipo de veículo e era corrigido anualmente.
Para que serve o DPVAT?
O valor arrecadado com o seguro é destinado às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do tipo de veículo e da responsabilidade pelo acidente.
Entretanto, os pagamentos às vítimas foram suspensos no final do ano passado devido ao esgotamento dos recursos arrecadados pelo DPVAT.
Agora, com a regulamentação atualizada, será possível retomar tanto a cobrança quanto os pagamentos do seguro.
Quem terá que pagar o SPVAT?
O SPVAT será de contratação obrigatória para todos os veículos automotores terrestres, como carros, motos e caminhões.
A tarifa do seguro será definida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com base em cálculos atuariais e variando conforme o tipo de veículo.
Quem pode ser indenizado pelo SPVAT?
O SPVAT tem o objetivo de indenizar vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de culpa ou localização no momento do acidente.
As indenizações podem ser concedidas em casos de morte ou invalidez permanente, total ou parcial, além de reembolsar despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional.
Para solicitar o seguro, a vítima precisa apresentar um pedido junto a uma prova simples do acidente e do dano causado.
Qual será a punição para quem não pagar?
Motoristas que não realizarem o pagamento do SPVAT não poderão licenciar seus veículos nem circular em vias públicas. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável por garantir a aplicação da lei.
Por que o DPVAT vai voltar?
A cobrança do seguro, suspensa em 2020, foi reinstaurada para garantir o pagamento de indenizações às vítimas de acidentes de trânsito, o que não vinha ocorrendo desde o final do ano passado devido à falta de recursos.
Com a nova regulamentação, a expectativa é que tanto a cobrança quanto os pagamentos do seguro possam ser restabelecidos.
