A região de Piracicaba, no interior de São Paulo, já começa a ver os efeitos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o porte de maconha. A decisão, proferida no final de junho, descriminaliza a posse de até 40 gramas da substância para uso próprio, resultando nas primeiras absolvições em casos relacionados na área.
O STF determinou que portar maconha para consumo pessoal não se enquadra mais como crime, o que levou a uma reavaliação de casos pendentes e a absolvições de réus. Advogados podem agora solicitar o arquivamento de processos em curso que se encaixem nessa nova orientação.
Decisões Recentes em Piracicaba e Limeira
10 de julho de 2024 O juiz Marcelo Vieira, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira, decidiu absolver um homem que foi encontrado com 11,3 gramas de maconha na Penitenciária de Limeira. Vieira afastou a natureza penal do tipo penal previsto, citando a decisão do STF que exclui a conduta do artigo 28 da Lei 11.343/06.
22 de julho de 2024 Vieira proferiu mais duas decisões, confirmando a inconstitucionalidade do artigo 28 da mesma lei, removendo os efeitos penais da posse de maconha.
29 de julho de 2024 O juiz Luiz Augusto Barrichello Neto, também em Limeira, absolveu um homem flagrado com 20,4 gramas de maconha em 2022. Barrichello Neto destacou que, conforme a decisão do STF, o réu não cometeu infração penal.
Pendências e Expectativas Futuras
Embora a decisão do STF tenha estabelecido que o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal não é mais considerado crime, a regulamentação administrativa ainda está pendente. O STF solicitou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realize mutirões carcerários para corrigir prisões indevidas, mas ainda não há um mecanismo definido para aplicar punições socioeducativas, que devem ser previstas em legislação futura.
“O STF definiu que o porte pessoal não é crime, mas o ato continua sendo ilícito e sujeita a punições socioeducativas, cuja aplicação ainda depende de regulamentação”, afirmou o juiz Barrichello Neto em sua decisão.
A nova abordagem está gerando uma onda de mudanças no sistema judiciário e nas práticas policiais, e a expectativa é que mais decisões sejam tomadas à medida que novas regulamentações sejam estabelecidas.
