Um episódio que tem repercutido nas redes sociais esta semana é a discussão gerada por um print de conversa no WhatsApp, no qual um salão de beleza tenta cobrar R$ 200 a mais de uma cliente após a realização de maquiagem e penteado. A cliente, que havia recebido um orçamento inicial de R$ 400, foi surpreendida com a cobrança final de R$ 600, alegando erro no orçamento.
A conversa revelada mostra o maquiador insistindo na cobrança de R$ 600, alegando que o valor maior se aplicava ao atendimento externo, enquanto a cliente argumenta que o preço informado inicialmente era o de R$ 400. Ela sugere que o salão honre o orçamento anterior, mas o profissional afirma que “não tem como” fazer isso. A discussão terminou com o maquiador pedindo o comprovante de pagamento do novo valor.
De acordo com a advogada Renata Abalém, diretora jurídica do Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, a lei está ao lado do consumidor nesta situação. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o artigo 40 estabelece que um orçamento aprovado obriga o fornecedor a cumprir o valor estipulado. A alteração no valor só é válida se houver nova negociação entre as partes.
“A partir do momento em que o profissional informa um valor, ele tem que cumprir com aquela oferta”, explica Renata Abalém. Ela destaca que a cobrança de um valor superior ao orçamento inicial, sem justificativa ou nova negociação, não é permitida. O consumidor tem o direito de pagar apenas o valor inicialmente informado e pode recorrer às autoridades se o profissional insistir em cobrar a mais.
Histórico de Jurisprudência Um caso de 2017 serve como precedência legal para situações semelhantes. Uma empresa foi condenada a pagar R$ 3 mil em indenização por danos morais a uma consumidora que se recusou a pagar um valor adicional inesperado em uma reforma. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que o orçamento aprovado deve ser respeitado, e a consumidora não deveria ter sido cobrada a mais.
A advogada ressalta que, se um consumidor se deparar com uma situação de cobrança indevida e a empresa ameaçar negativar o nome do cliente ou insistir na cobrança adicional, a recomendação é procurar a Justiça. O CDC garante proteção ao consumidor e é respaldado por decisões judiciais em casos semelhantes.
Portanto, ao contratar serviços, é crucial que o orçamento seja claro e que qualquer alteração no valor seja negociada e acordada entre as partes para evitar problemas legais e garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados.