A segunda fase do Acordo Paulista entra em vigor nesta terça-feira (24) e oferece aos interessados a oportunidade de quitar débitos de IPVA de até R$ 42.432. A iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) visa simplificar a negociação de R$ 2 bilhões em dívidas com mais de dois anos de inscrição em dívida ativa.
O programa proporciona condições vantajosas, como 100% de desconto em multas e juros, além da possibilidade de parcelar os valores em atraso em até 60 vezes. Para liberar o protesto, basta aderir ao acordo e pagar a primeira parcela, com as custas quitadas diretamente nos cartórios. Já para o licenciamento dos veículos, é necessário quitar integralmente a dívida.
Nesta fase, a PGE-SP firmou parcerias com empresas como Uber, 99 e iFood para ampliar a divulgação da campanha, visando alcançar cerca de 950 mil contribuintes.
Como Funciona o Acordo Paulista?
O programa é destinado a pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 42.432, desde que estejam inscritas na dívida ativa há mais de dois anos. As dívidas podem ser relativas a IPVA, créditos do Tribunal de Justiça de São Paulo ou do Tribunal de Contas.
A adesão ao acordo deve ser feita pelo site do Acordo Paulista até às 23h59 do dia 20 de dezembro. É importante que os dados cadastrais estejam atualizados, e a concordância com os termos do programa deve ser aceita.
Regras de Pagamento
Os contribuintes podem optar por pagamento à vista ou parcelado, com parcelas mínimas de R$ 70,72. O vencimento da primeira parcela ocorrerá no dia 10 do mês seguinte à adesão, ou no último dia útil do mês se a adesão for após o dia 15.
A iniciativa é uma oportunidade para regularizar pendências e evitar complicações futuras relacionadas a débitos fiscais.