O Prefeito de Elias Fausto, Maurício Baroni, anunciou o início do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS 2024) na manhã desta sexta-feira (1º), oferecendo uma oportunidade única para os contribuintes regularizarem suas pendências com o Município. A medida foi formalizada pela Lei nº 4.034, sancionada em 31 de outubro de 2024.
O REFIS é um programa de incentivo à regularização de débitos tributários, permitindo o pagamento de dívidas com descontos de até 100% em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. O programa está disponível para pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, inclusive aquelas em recuperação judicial.
O prazo para adesão vai até 20 de dezembro de 2024 e abrange débitos tributários vencidos até a data da formalização do pedido de adesão, incluindo dívidas de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, além de débitos em discussão administrativa ou judicial. Também estarão cobertos lançamentos de ofício realizados após a publicação da Lei, desde que a adesão aconteça dentro do prazo estipulado.
Entretanto, o programa não abrange dívidas relativas à regularização de obras e outorga onerosa, que são regidas por legislação própria e envolvem questões da construção civil.
Para participar do REFIS 2024, os interessados devem formalizar o pedido administrativo por meio de um protocolo na sede da Prefeitura, localizada na Rua Siqueira Campos, 100, no Centro de Elias Fausto. Também é possível realizar o procedimento de forma online, acessando o Portal do Contribuinte, onde é possível emitir o guia de pagamento.
O Prefeito Maurício Baroni reforçou que o REFIS 2024 é uma chance valiosa para aqueles que desejam regularizar suas pendências tributárias e ficar em dia com as obrigações fiscais perante o Município.
Para mais informações detalhadas, os contribuintes podem acessar o link a seguir, onde encontram a íntegra da Lei e todas as orientações sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais: Consulte a Lei aqui.