Desde 2018, os estados brasileiros têm acesso a informações detalhadas sobre as movimentações financeiras dos contribuintes, especialmente aquelas relacionadas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e operações realizadas por meio do PIX. Esses dados, enviados pelas instituições financeiras, têm como principal objetivo combater a sonegação de impostos e garantir a justiça fiscal em todo o território nacional.
O ICMS, o imposto estadual que mais arrecada no país, incide sobre produtos e serviços. Embora o tributo seja pago pelo consumidor, são as empresas que recolhem os valores e os repassam aos cofres públicos. Através da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP), os estados recebem informações sobre as transações realizadas pelas empresas, incluindo aquelas via PIX, que foi instituído em 2020.
Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), os estados não têm acesso a dados pessoais dos pagadores, mas sabem o valor de cada transação realizada, o que auxilia na fiscalização e combate à sonegação. A DIMP permite verificar se as notas fiscais emitidas correspondem aos valores pagos, ajudando a identificar fraudes e omissões.
Essas informações são especialmente relevantes para lidar com o avanço das formas de pagamento digital, como o PIX, que tem se tornado cada vez mais popular no país. Para o Comsefaz, a medida contribui para o alinhamento da fiscalização com as inovações tecnológicas, permitindo um controle mais eficiente sobre o recolhimento de tributos.
Em setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a obrigação das instituições financeiras de fornecerem esses dados aos estados, considerando que a medida não configura quebra de sigilo bancário, mas sim uma transferência de informações sigilosas para as administrações tributárias estaduais. A decisão, tomada por maioria, foi vista como um passo importante para modernizar a fiscalização tributária no Brasil, garantindo mais transparência e efetividade no combate à sonegação fiscal.
Enquanto o Comsefaz defende que essa medida é crucial para fortalecer a autonomia dos estados e promover a justiça fiscal, ministros como Gilmar Mendes, que se opuseram à decisão, alertaram para a falta de critérios claros sobre a proteção dos dados e a transparência no processo.
Essa mudança na fiscalização representa um avanço significativo para a arrecadação de tributos estaduais, alinhando-se às necessidades de uma fiscalização mais moderna e eficiente frente ao crescente uso de meios de pagamento eletrônicos.
