Nesta quarta-feira (26), os parlamentares discutiram os impactos no Minha Casa, Minha Vida em caso de eventual mudança na taxa de remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090. A tal que questiona a manutenção da Taxa Referencial (TR) como índice de correção do Fundo.
O objetivo da ADI é que a indexação ocorra por uma taxa que considere a perda inflacionária, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Por enquanto, dois ministros votaram neste sentido. O julgamento, começou na quinta-feira (20), deve ser retomar hoje (27).
O assunto foi tratado na comissão mista da Medida Provisória (MP) 1162/23, que retoma o programa habitacional. A medida é valida até o dia 14 de junho.
Durante a reunião, os parlamentares argumentaram que, a ação se aprovada, terá impactos negativos na capacidade de financiamento da União ao programa. Uma vez que terá de arcar com parte da correção do FGTS. De acordo com o governo, o fundo, que responde por metade dos recursos do Minha Casa, Minha Vida, deverá aportar um total de R$ 9,5 bilhões em 2023.
Contrário à ADI, o relator da MP, deputado Marangoni (União-SP), defendeu a manutenção da remuneração pela taxa atual (TR + 3%). Segundo ele, garantiu, nos últimos 4 anos, “rendimento ao cotista muito similar à poupança”.
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“Estamos diante do fim do Minha Casa, Minha Vida, caso haja julgamento procedente da ADI 5090. Caso a indexação seja pela poupança, o Fundo tem que remunerar TR mais 6%, o que significa o encarecimento dos empréstimos ao tomador beneficiário de 3%”, frisou o deputado.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), por sua vez, defendeu aumento da parcela de financiamento da União ao Minha Casa, Minha Vida. Esta, que hoje arca com metade dos recursos do programa.
O que nós não podemos é penalizar o trabalhador de baixa renda excluindo ele do programa habitacional, porque nós não temos como subsidiá-lo. O que vai acontecer com o julgamento do STF é que o trabalhador de baixa renda ficará sem subsídio e excluído do programa habitacional, se não entrar recursos do Orçamento Geral da União”.
Declarou o senador Eduardo Braga
Ele ainda salientou que o prejuízo pode ser maior para as famílias na chamada Faixa 1, até R$ 2.640 mensal em áreas urbanas. Além disso pode chegar até R$ 31.680 por ano em áreas rurais.
O deputado Silvio Costa (Republicanos-PE), por sua vez, defendeu “blindagem” do FGTS, como forma de dar segurança jurídica ao programa.
Como podemos fazer uma blindagem dos recursos do FGTS para o Minha Casa, Minha Vida, porque muitos projetos mexem com recursos, e isso termina aumentando o risco e prejudica o financiamento, porque a própria construção civil não sabe se vai ter recurso ou não.”
Completou o deputado Silvio Costa
Durante a audiência, o secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Hailton Madureira, reconheceu problemas na implementação do programa. Isto, principalmente em cidades com menos de 50 mil habitantes. Entretanto, ele reforçou que os valores máximos para financiamento de imóveis aumentaram na nova versão. Sendo assim, R$ 170 mil na área urbana e R$ 75 mil na área rural. “O valor da casa rural era de R$ 36 mil e subiu para 75 mil, como resultado do diálogo com movimentos que atuam na área rural”
Fonte: Agência Câmara de Notícias
