O governo federal vetou um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que previa que estados e municípios seriam obrigados a fornecer uniforme escolar a alunos de escolas públicas. A publicação do veto está na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).
Pelo texto, os estados e municípios teriam a obrigação de fornecer todo o uniforme e calçados para os alunos em todas as etapas da educação básica. No entanto, o governo justificou o veto integral ao texto por inconstitucionalidade. De acordo com a Presidência da República, o projeto não previa de onde viriam os recursos para arcar com a compra dos uniformes.
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Outro apontamento do governo foi a falta de estimativa de impacto e adequação financeira em relação ao projeto de lei. Dessa forma, com o veto, o texto volta ao Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão do governo.
