A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que visa regulamentar o cenário das apostas esportivas no Brasil. Este projeto, que incorpora as disposições da Medida Provisória 1182/23, recebeu aprovação e agora aguarda análise no Senado.
Este projeto de lei trouxe uma das mudanças mais notáveis: a redução significativa da parcela destinada à seguridade social, diminuindo-a de 10% para 2%. Em contrapartida, a educação receberá 1,82%, enquanto o esporte desfrutará de uma fatia maior, com 6,63%. Também é digno de nota que 5% serão destinados ao turismo.
Aqueles que participam das apostas esportivas agora enfrentarão uma nova exigência, com um Imposto de Renda de 30% aplicado aos prêmios que ultrapassarem a faixa de isenção. Além disso, houve uma reestruturação nas proporções de distribuição de receita. Empresas do setor verão sua parcela de faturamento bruto diminuir de 95% para 82%, após deduções de prêmios e impostos, de acordo com a Lei 13.756/18.
Prevê-se que a regulamentação das apostas esportivas resulte em um aumento nas receitas do governo federal, com uma projeção inicial de até R$ 15 bilhões. No entanto, ajustes no Orçamento revisaram essa estimativa para cerca de R$ 700 milhões em 2024.
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Outro aspecto notável desta nova legislação estabelece o prazo para resgate de prêmios em 90 dias após a divulgação dos resultados. Após esse período, direcionará metade dos prêmios não resgatados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.
A nova regulamentação também impõe proibições rigorosas, incluindo a participação de menores de 18 anos, trabalhadores de casas de apostas e parentes de até segundo grau desses trabalhadores. Além disso, a legislação impede a participação de treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos, pessoas com histórico de crédito negativado e agentes públicos que atuam na fiscalização do setor de apostas.
Apenas empresas devidamente habilitadas terão permissão para operar em eventos esportivos oficiais mediante o pagamento de uma outorga (licença) ao governo. Em resumo, todas essas mudanças apontam para uma transformação significativa no cenário das apostas esportivas no Brasil. Com o potencial de impulsionar setores-chave e fortalecer as finanças do governo federal. Por fim, é fundamental acompanhar o desenrolar deste projeto no Senado e suas implicações futuras.
