A Comissão de Previdência agendou a votação de um projeto de lei para esta terça-feira (19). Esse projeto de lei tem gerado polêmica ao propor a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Portanto, a comunidade LGBTI+ no Brasil, reagiu de maneira veemente a essa medida, considerando-a inconstitucional e um grave ataque aos direitos de cidadania.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão histórica ao equiparar as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Isso resultou no reconhecimento da união homoafetiva como um núcleo familiar válido e protegido pela lei. Posteriormente, em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) deu um passo adiante ao determinar que todos os cartórios do país deveriam celebrar casamentos homoafetivos, consolidando ainda mais o direito das pessoas LGBTQIA+ de oficializarem suas uniões.
No entanto, o projeto de lei atualmente em pauta na Comissão da Câmara propõe uma mudança no Artigo 1.521 do Código Civil. Consequentemente, o texto adicionado buscará estabelecer o seguinte princípio. “Nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo poderá ser considerada como casamento ou entidade familiar, de acordo com os princípios constitucionais”.
Vale destacar, no entanto, que o Artigo 1.521 já enumera diversas circunstâncias em que o casamento não permite, tais como a união entre pais e filhos ou entre pessoas já casadas.
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