Na terça-feira, veio a Lei 14.737/2023, trazendo mudanças substanciais no direito ao acompanhante durante procedimentos médicos. A inclusão, agora expandida, oferece suporte significativo às mulheres em consultas, exames e intervenções de saúde.
Essa atualização na Lei Orgânica da Saúde (8.080/1990) garante a todas as mulheres o direito de ter um acompanhante maior de idade durante procedimentos de saúde, sem a necessidade de aviso prévio. Esta progressão representa um avanço significativo para uma assistência mais humanizada e inclusiva.
Em situações em que a paciente não indicar um acompanhante, especialmente durante procedimentos com sedação, a legislação requer que a unidade de saúde designe um acompanhante. Contudo, a paciente pode renunciar a essa assistência, assinando a declaração com 24 horas de antecedência.
A informação sobre esse novo direito deve ser realizar-se proativamente às mulheres, tanto nas consultas prévias a procedimentos com sedação quanto por meio de avisos fixados nas instalações dos estabelecimentos de saúde. Portanto isso assegura que todas as mulheres estejam cientes e possam exercer plenamente esse direito, fortalecendo a autonomia das pacientes.
Para procedimentos em centros cirúrgicos e unidades de terapias mais intensas, onde se aplica restrições de segurança à saúde dos pacientes. Assim, o acompanhante designado deve ser um profissional de saúde qualificado. Essa medida visa conciliar o direito de acompanhamento com as necessidades específicas desses ambientes.
Importante destacar que o direito de acompanhamento da mulher só pode ser sobreposto em situações de urgência e emergência. Quando a paciente chega desacompanhada à unidade de atendimento, visando a defesa da saúde e da vida.
Anteriormente, a Lei Orgânica da Saúde garantia o direito de acompanhamento apenas em casos de parto ou para pessoas com deficiência, limitando-se ao serviço público de saúde. Por fim, com a nova legislação, remove-se essa restrição. Então promovendo uma abordagem mais inclusiva e compassiva para todas as mulheres em diferentes contextos de cuidados médicos.
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