O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei (PL 2.687/2022) que equipara, para efeitos legais, o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial da União. A proposta havia sido aprovada pelo Plenário do Senado em dezembro de 2024, após parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com autoria dos deputados federais Flávia Morais (PDT-GO) e Dr. Zacharias Calil (União-GO).
A justificativa do veto, divulgada pela Presidência da República, explica que a decisão foi tomada após análise dos Ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Direitos Humanos e da Cidadania, Saúde e Advocacia-Geral da União (AGU). O governo argumenta que a proposição contraria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que reconhece a deficiência como resultado da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não como uma condição médica específica.
Além disso, o veto se baseia na alegação de que o projeto criaria uma despesa obrigatória sem apresentar uma fonte financeira para seu custeio, violando a Constituição, que exige estimativas orçamentárias e financeiras para a criação de despesas obrigatórias. A Presidência ainda destaca que a proposta fere o princípio da precedência da fonte de custeio da seguridade social, também previsto na Constituição.
O projeto vetado propunha que os portadores de diabetes tipo 1 passassem a ser tratados de acordo com as mesmas regras previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece a avaliação biopsicossocial para identificar a deficiência. A proposta também sugeria a criação de instrumentos para essa avaliação, conforme já ocorre com as pessoas com deficiência.
O diabetes tipo 1 afeta entre 5% a 10% das pessoas com diabetes no Brasil, e exige tratamento com insulina, medicamentos, alimentação controlada e atividades físicas, conforme orientações da Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD).
Senador Alessandro Vieira critica o veto e defende sua derrubada
Após o anúncio do veto, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) usou suas redes sociais para lamentar a decisão e defender a derrubada do veto pelo Congresso Nacional. “É lamentável que o governo escolha fazer economia burra às custas de quem mais precisa. Vamos agora trabalhar pela derrubada do veto, pois esse é um projeto justo e necessário”, afirmou.
Para que o veto seja derrubado, é necessário que o Congresso Nacional reúna maioria absoluta dos votos, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, em sessão conjunta.
O veto integral do presidente Lula coloca em destaque a disputa entre os interesses do governo federal e a mobilização de parlamentares e grupos em defesa da causa, que buscam reverter a decisão e garantir os direitos de pessoas com diabetes tipo 1 no país.
