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O Boletim de Ocorrência da mulher vítima de agressão doméstica ou domiciliar terá que trazer a informação sobre eventual deficiência física.

A regra está definida na Lei número 13 mil 836, de 4 de junho de 2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União.



A lei diz que no BO policial deve constar a informação sobre a condição da vítima e também se a violência sofrida causou algum tipo de sequela, deixando a vítima com algum tipo de deficiência ou agravando uma deficiência que já existia.

A lei está em vigor desde esta quarta-feira, dia 5 de junho, dia em que foi publicada.