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Lei que proíbe o uso do cigarro em locais fechados contribui para tornar o Brasil referência internacional no controle do tabaco.

O País alcançou o mais alto nível no cumprimento de medidas implementadas pela Organização Mundial da Saúde.



Entre elas, se destacam as advertências sobre os perigos do tabaco nas embalagens de cigarros e a obrigatoriedade dos maços terem o serviço telefônico do SUS para quem quer parar de fumar, o Disque 136.

Uma lei federal determina a inclusão das imagens de alerta em 30 por cento da parte frontal do maço e em 100 por cento da parte de trás.

O País também possui leis que proíbem a publicidade do tabaco nos meios de comunicação de massa, como TVs, rádios, revistas, jornais e outdoors.

Também é vetado o patrocínio de marcas de cigarro em eventos culturais e esportivos e em pontos de venda.



Além disso, o Ministério da Saúde tem um importante papel no monitoramento do uso do tabaco por meio da realização de pesquisas sobre a estimativa de consumo e as consequências do hábito de fumar para a saúde.