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A Câmara de Rafard (SP) realiza nesta quarta-feira (25), uma sessão extraordinária, prevista para acontecer a partir das 19 horas.

Um dos assuntos em pauta é o Projeto de Lei Complementar (03/2020), de autoria da Mesa Diretora que “Atualiza a tabela de referência das remunerações dos Servidores Públicos e Agentes Políticos do Poder Legislativo”.



Da mesma forma, outro assunto na Ordem do Dia é a extinção e criação de cargos em Comissão na Prefeitura do município.

Como resultado da repercussão que esta notícia causou, a Câmara de Rafard divulgou uma extensa nota para esclarecimentos dos fatos.

De acordo com o documento, o Projeto de Lei Complementar 03/2020 (PLC) trata sobre a revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo, nele incluídos os vereadores. A revisão em questão trata-se de preceito constitucional, de caráter obrigatório, segundo artigo 37, paragrafo X, da Constituição Federal (CF), afirma a nota.

Além disso, o parágrafo em questão, em nenhum ponto afirma ser em “caráter obrigatório”. A CF diz: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.



Por outro lado o artigo 39 fala que o detentor de mandato eletivo será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Segundo informou a assessoria da casa, a sessão extraordinária foi uma solicitação do Poder Executivo, para discussão de outro projeto que diz respeito à reestruturação de cargos na Prefeitura de Rafard. E não exclusivamente para a votação do projeto que prevê o reajuste em questão.

Portanto, a fim de melhor elucidar a questão, a Câmara informou que a revisão geral anual, tanto dos servidores do Executivo, quanto do Legislativo, encontra amparo na Lei Municipal 251/2016, na qual se fixou o índice a ser adotado, e a data de vencimento, quais sejam, respectivamente: IGPM, estipulado pela Fundação Getúlio Vargas e o mês de Março de cada ano.

Ainda de acordo com as informações a revisão geral anual (índice de reajuste salarial), este ano, foi de 6,84 por cento e serve basicamente para recompor a perda causada pela inflação.

Além disso, a nota afirma que PLC 03/2020 seguiu todos os trâmites legais, passando pela comissão de Constituição, Justiça e Redação e também pela comissão de Finanças e Orçamento.

Conforme a Câmara, o projeto deu entrada no dia 03 de março de 2020 e foi aprovado, por todos os vereadores, em primeiro turno, na sessão ordinária do dia 17 de março de 2020.

De acordo com a nota, neste ano, como sempre faz, o prefeito de Rafard concedeu a revisão aos servidores do Executivo, por meio do Decreto 14/2020, inclusive, o texto deste decreto abrange os agentes políticos e servidores do Legislativo. No entanto, a Câmara Municipal preferiu cumprir o que dita o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-SP), realizando a própria revisão geral anual, por meio de Projeto Lei Complementar.

A Câmara finaliza afirmando que compreende a situação que o país enfrenta nesta crise causada pelo Coronavírus, mas salienta que o compromisso é cumprir o que determina a lei. O Legislativo garante que só está regularizando algo que já foi instituído por decreto pelo Executivo e garantindo que não incorra em futuros processos de improbidade administrativa.

Ordem do Dia

De acordo com a Ordem do Dia, da 2ª Sessão Extraordinária, os vereadores devem passar por três votações. A primeira e mais polêmica é sobre o Projeto de Lei Complementar 03/2020 (PLC), de autoria da Mesa Diretora.

O segundo a ser votado será o PCL 04/2020, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre extinção e criação de cargos de provimento em comissão, criação de cargos em função de confiança e de cargos do quadro de efetivos.

Já a terceira e última votação da noite trata-se de uma Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar 04/2020, alterando a redação do artigo 5º.