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A norma entrou em vigor nessa segunda-feira, mas as penalidades para quem descumprir só devem começar a ser aplicadas em 2014.

Comércio terá um ano para se adaptar à lei que exige que as notas fiscais informem o valor pago em impostos.



A norma entrou em vigor nessa segunda-feira, mas as penalidades para quem descumprir só devem começar a ser aplicadas em 2014. É que, por causa da reclamação de muitos lojistas, o governo federal decidiu mandar para o Congresso Nacional uma proposta que adia a possibilidade de multas e outras sanções.

Segundo a Casa Civil da Presidência da República, por enquanto, o poder público vai apenas promover ações educativas sobre o assunto.

Os lojistas reclamaram de falta de regulamentação da lei e alegaram que só a partir da regulamentação é que as empresas poderiam se preparar para atender à regra.

A norma determina que os estabelecimentos comerciais informem o valor de tributos federais, estaduais e municipais pagos pelo consumidor ao comprar um produto ou contratar um serviço.



Agora, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República deve coordenar a regulamentação e fiscalização.