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Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados proposta que estabelece prazo para a extinção de empresas.

O Projeto de Lei 8239/17 determina que o registro seja extinto em até cinco dias úteis, após a baixa da pessoa jurídica.



Esse será o período para a conclusão de todo o processo pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, a Redesim.

O sistema permite ao empresário dar entrada em um único local, a todos os documentos necessários para abrir, alterar ou fechar a empresa,

O portal Redesim foi criado pela Receita Federal para simplificar os procedimentos e envolve as três esferas administrativas do serviço público: União, estados e municípios.

Já aprovada no Senado, a proposta deverá seguir para sanção presidencial, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.