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Pessoas com doenças crônico-degenerativas como é o caso de Esclerose Lateral Amiotrófica e Glaucoma, podem ter benefícios garantidos por lei.

Por exemplo, podem sacar o FGTS, não têm tempo de carência para aposentadorias e pensões, têm passe livre interestadual e isenção em vários itens do imposto de renda.



Isso é o que defende um projeto de lei que foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público do Senado.

Segundo a proposta, para ter direito a todos esses benefícios vai ser necessário que o diagnóstico seja comprovado por uma junta médica do local de trabalho.

O projeto tramita em caráter conclusivo no Senado e ainda deve ser analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.