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Parlamentares que cometerem atos ilícitos não terão privilégios na Justiça no caso de investigação após o término do mandato.




Decisão unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal limitou o foro privilegiado – que é a chance de julgamento de crimes de parlamentares na instância superior.


Só serão julgados no Supremo os casos ilícitos cometidos durante o mandato e relativos ao cargo exercido.




Na prática, significa que, mesmo que se mantenha na vida pública, o deputado ou senador terá que responder na justiça comum se for acusado de crimes que não sejam associados a função ou ocorridos em período anterior ou posterior.


A medida alivia o STF de parte dos 540 inquéritos e ações penais em tramitação.