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Quem trabalha como motorista de aplicativo vai ter direitos trabalhistas, como auxílio doença ou maternidade, recolher impostos e contar tempo de aposentadoria.

O governo federal publicou resolução que reconhece esses profissionais como microempreendedores individuais.



Ou seja, quem dirige, por exemplo, para a Uber, 99 ou Cabify – os apps de transporte mais conhecidos – pode fazer cadastro no MEI se alcançar faturamento anual até 81 mil reais.

É o equivalente a cerca de SEIS MIL 700 reais por mês.

O trabalhador vai pagar, mensalmente, 49 reais 90 centavos.

Para outras atividades, do ramo de comércio ou indústria, o valor pode ser acrescido de UM REAL para o ICMS, ou CINCO REAIS para o setor de serviços, que é o caso dos motoristas.



O total gasto por um microempreendedor individual com o registro mensal é de 55 reais 90 centavos se a atividade se enquadrar nos três requisitos.

É bem menor o custo de quem tem, por exemplo, uma microempresa pelo sistema Simples Nacional, que paga pelo menos QUATRO POR CENTO de tributos sobre faturamento até 180 mil reais anuais.

O cadastro do MEI é feito pelo portaldoempreendedor.gov.br.