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Lei Maria da Penha completou 13 anos.

Em vigor desde 7 de agosto de 2006, a legislação protege a mulher de violência doméstica.



Além de penas mais duras para os agressores, a lei garante medidas de proteção às vítimas.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, desde 2016, quando os dados começaram a ser compilados, até o fim do ano passado, a concessão de medidas protetivas cresceu 35%.

Foram 249 mil medidas de proteção a mulheres em 2016 e 336 mil, em 2018.

Numa conta simples, uma média de 922 mulheres protegidas por medida judicial contra seus agressores todos os dias – ou, uma medida concedida a cada dois minutos.



Os números do CNJ revelam, ainda, que, somente em 2018, foram abertos 367 mil novos inquéritos de violência contra mulheres.

Ou seja, praticamente todo inquérito aberto no ano passado resultou em medida de proteção.

Lembrando que essa medida pode ser solicitada em qualquer delegacia do país.

A mulher vítima de agressão, física ou psicológica, ou que se sente ameaçada, deve registrar um boletim de ocorrência e pedir a proteção para a autoridade policial, que encaminha a solicitação a um juiz.

O descumprimento da medida é punido com pena de três meses a dois anos de prisão.