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O prefeito de Capivari Rodrigo Abdala Proença (PSDB), foi condenado pela Justiça de Capivari (SP), por improbidade administrativa em razão da contratação de 13 professores e instrutores temporários sem concurso público em 2017.

O juiz André Luiz Marcondes Pontes, deu a sentença, que foi publicada nesta terça-feira (3) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Que determina a perda de função como prefeito, pagamento de multa e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos.



Em outubro de 2017, a 2ª Vara de Justiça do Foro de Capivari proibiu que a prefeitura contratasse novos professores temporários para a educação municipal.

Condenação

O juiz entendeu também que não cabe a aplicação de pena de ressarcimento integral do dano aos cofres públicos, pois, embora tenha ocorrida ato de improbidade, não existe demonstração de que isso tenha resultado em prejuízo ao erário.

À prefeitura, ficou decretado que os contratos temporários não fossem renovados após o término do período de vigência, além da proibição de celebrar contratos semelhantes. A pena à administração pública, em caso de reincidência, é de dez salários mínimos por contrato firmado.



Ao prefeito Rodrigo, a multa estipulada é equivalente a cinco vezes o valor atualizado da última remuneração recebida enquanto prefeito municipal e a proibição de contratar como poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

Nota Prefeitura

A assessoria do prefeito informou que as contratações garantiram a continuidade do processo educacional no município.

“O Prefeito Rodrigo Proença recorrerá da injusta decisão, pois restou comprovado que não praticou nenhuma irregularidade em relação às contratações de professores temporários realizadas pela Secretaria de Educação. Importante destacar que o processo seletivo de professores temporários garantiu a continuidade do processo de educação dos alunos da rede municipal de educação, dentro de um programa de aperfeiçoamento definido pela própria Secretaria.”

A assessoria do prefeito informou que ele vai recorrer da decisão, que só entra em vigor após todos os recursos serem esgotados.